AREsp 1501748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; inexistindo essa comprovação e não se tratando da hipótese excepcional modulada para a segunda-feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP), o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser rejeitado.

Parties
Recorrente: JOÃO LAERTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp), Aplicação Do Cpc/2015, Majoração De Honorários
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp) Aplicação Do Cpc/2015 Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO LAERTE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso sob o CPC/2015
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos adotada no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e consequências da intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; inexistindo essa comprovação e não se tratando da hipótese excepcional modulada para a segunda-feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP), o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser rejeitado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.