AREsp 1400069 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo cabível comprovação posterior, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não alcança a hipótese em análise.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação Posterior De Feriados Locais, Modulação De Efeitos, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação Posterior De Feriados Locais Modulação De Efeitos Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 Se a modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP se estende a feriados diversos da segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Se a ausência de comprovação do feriado no ato de interposição torna o recurso manifestamente intempestivo e insuscetível de saneamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo cabível comprovação posterior, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não alcança a hipótese em análise.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade.