AREsp 1885908 - ACORDAO

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Por não ter a parte comprovado, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos mediante o ato normativo indicado, operou-se a preclusão consumativa e o recurso especial foi declarado manifestamente intempestivo, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Intempestividade Do Recurso Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos por ato normativo local
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à prova de feriado local

Ratio Decidendi

Por não ter a parte comprovado, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos mediante o ato normativo indicado, operou-se a preclusão consumativa e o recurso especial foi declarado manifestamente intempestivo, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.