AREsp 1930342 - DECISAO

AREsp 1930342 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (disponibilização do acórdão em 30.11.2020; prazo iniciado em 01.12.2020 e findado em 21.01.2021; recurso interposto em 22.01.2021), sendo inaplicável a alegação de contagem pelo Sistema Projudi por ausência de comprovação, e tendo-se fundamento legal nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, b, do RISTJ; além disso, aplicou-se a majoração de honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GIL LORUSSO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal E Contagem De Prazo, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Honorários Recursais, Sistema Projudi
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal E Contagem De Prazo Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Honorários Recursais Sistema Projudi

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIL LORUSSO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade e momento de fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (disponibilização do acórdão em 30.11.2020; prazo iniciado em 01.12.2020 e findado em 21.01.2021; recurso interposto em 22.01.2021), sendo inaplicável a alegação de contagem pelo Sistema Projudi por ausência de comprovação, e tendo-se fundamento legal nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, b, do RISTJ; além disso, aplicou-se a majoração de honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados (fls. 246 e 308e).