AREsp 1620980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, não se admite comprovação posterior de feriado local; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de Carnaval e não se aplica ao caso, e não houve comprovação do feriado no ato da interposição do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local em recursos interpostos após a vigência do CPC/2015
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à prova de feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, não se admite comprovação posterior de feriado local; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de Carnaval e não se aplica ao caso, e não houve comprovação do feriado no ato da interposição do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade.