AREsp 1847777 - ACORDAO

AREsp 1847777 - ACORDAO

À luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior; por não se tratar da hipótese excepcional modulada no REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de Carnaval) e não havendo comprovação no ato, o recurso foi considerado intempestivo, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição (art. 1.003, § 6º, Cpc/2015), Suspensão De Prazos Por Pandemia (res. CNJ 313/2020 E CNJ 314/2020), Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição (art. 1.003, § 6º, Cpc/2015) Suspensão De Prazos Por Pandemia (res. CNJ 313/2020 E CNJ 314/2020) Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso à luz do CPC/2015
  2. 2 Aplicação e alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (limitação ao feriado de segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 Efeito das resoluções do CNJ/STJ sobre suspensão de prazos durante a pandemia e sua repercussão na contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

À luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior; por não se tratar da hipótese excepcional modulada no REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de Carnaval) e não havendo comprovação no ato, o recurso foi considerado intempestivo, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.