AREsp 1737222 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que exige a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso, e por se tratar de hipótese não abrangida pela modulação do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda‑feira de Carnaval e apenas para casos anteriores à publicação em DJe em 18/11/2019), não havendo prova do feriado no ato de interposição, o agravo interno não pode ser conhecido por intempestividade, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE SANTOS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE SANTOS/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 É admissível a comprovação posterior de feriado local em agravo interno para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015?
  2. 2 Alcança a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP todos os feriados locais ou apenas a segunda-feira de Carnaval?
  3. 3 O recurso deve ser conhecido quando interposto fora do prazo sem comprovação daquele feriado no ato de interposição?

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que exige a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso, e por se tratar de hipótese não abrangida pela modulação do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda‑feira de Carnaval e apenas para casos anteriores à publicação em DJe em 18/11/2019), não havendo prova do feriado no ato de interposição, o agravo interno não pode ser conhecido por intempestividade, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.