AREsp 1779529 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, especialmente o art. 1.003, § 6º, não é possível a comprovação posterior de feriado local para regularizar a tempestividade de recurso; não sendo aplicável a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP ao caso (por ser restrita à segunda-feira de Carnaval e a casos anteriores à publicação do acórdão), não tendo a recorrente comprovado o feriado no ato de interposição, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Parties
Recorrente: GMAC PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

GMAC PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a outros feriados locais

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, especialmente o art. 1.003, § 6º, não é possível a comprovação posterior de feriado local para regularizar a tempestividade de recurso; não sendo aplicável a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP ao caso (por ser restrita à segunda-feira de Carnaval e a casos anteriores à publicação do acórdão), não tendo a recorrente comprovado o feriado no ato de interposição, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.