REsp 1678801 - ACORDAO
Decisão de negar provimento ao agravo interno porque, sob a vigência do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), não é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de verificação da tempestividade, e não se aplica ao caso a modulação de efeitos relativa à segunda-feira de Carnaval, de modo que a falta de comprovação no ato de interposição torna o recurso manifestamente intempestivo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Código De Processo Civil/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
- 2 Alcance da modulação de efeitos decidida no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval)
Ratio Decidendi
Decisão de negar provimento ao agravo interno porque, sob a vigência do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), não é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de verificação da tempestividade, e não se aplica ao caso a modulação de efeitos relativa à segunda-feira de Carnaval, de modo que a falta de comprovação no ato de interposição torna o recurso manifestamente intempestivo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment