AREsp 1662809 - ACORDAO

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Nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo esse o caso e não se tratando da hipótese excepcionalmente modulada (segunda-feira de Carnaval, nos termos do REsp 1.813.684/SP), o recurso é intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA; Agravada: LUCIANA MIRANDA DE SIQUEIRA LIMA; Agravada: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Precedentes Do STJ
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Precedentes Do STJ

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Parties

FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA

Agravante

LUCIANA MIRANDA DE SIQUEIRA LIMA

Agravada

OUTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos decidida no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo esse o caso e não se tratando da hipótese excepcionalmente modulada (segunda-feira de Carnaval, nos termos do REsp 1.813.684/SP), o recurso é intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.