AREsp 1637884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a certidão do tribunal de origem atestou a disponibilização da decisão em 04/09/2019 e sua publicação em 05/09/2019, de modo que o agravo em recurso especial interposto em 03/10/2019 foi manejado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; o print de tela apresentado não constitui prova oficial apta a comprovar justa causa para prorrogação do prazo.

Parties
AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; AGRAVADO: GELCI ZANCANARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento/acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Prova De Disponibilização/publicação
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Prova De Disponibilização/publicação

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

AGRAVANTE

GELCI ZANCANARO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento/acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Comprovação de disponibilização/publicação da decisão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a certidão do tribunal de origem atestou a disponibilização da decisão em 04/09/2019 e sua publicação em 05/09/2019, de modo que o agravo em recurso especial interposto em 03/10/2019 foi manejado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; o print de tela apresentado não constitui prova oficial apta a comprovar justa causa para prorrogação do prazo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno