AREsp 1831968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque restou demonstrada a intempestividade: a parte foi intimada em 13.2.2020 e interpôs o agravo em 9.3.2020, ultrapassando o prazo recursal de 15 dias úteis; jurisprudência do STJ exige comprovação do feriado local no ato de interposição, não admitindo prova posterior, e o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 impede a regularização extemporânea; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso (não se trata de segunda-feira de Carnaval nem de recurso interposto na hipótese temporal abrangida).

Parties
Agravante: JOANA PAULA ALVES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Da Tempestividade, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Da Tempestividade Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOANA PAULA ALVES CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo diante de alegada suspensão do prazo por feriado local/portaria
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente a existência de feriado local para regularizar a tempestividade, ante o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou demonstrada a intempestividade: a parte foi intimada em 13.2.2020 e interpôs o agravo em 9.3.2020, ultrapassando o prazo recursal de 15 dias úteis; jurisprudência do STJ exige comprovação do feriado local no ato de interposição, não admitindo prova posterior, e o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 impede a regularização extemporânea; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso (não se trata de segunda-feira de Carnaval nem de recurso interposto na hipótese temporal abrangida).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.