AREsp 1861383 - ACORDAO

AREsp 1861383 - ACORDAO

À luz do art. 1.003, §6º do CPC/2015, não se admite a comprovação posterior de feriado local para sanar intempestividade; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se estende aos demais feriados e, ademais, o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1021, §1º e Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: NORTE FITNESS ACADEMIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp), Agravo Interno Ataque Aos Fundamentos (art. 1021, §1º E Súmula 182/stj)
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp) Agravo Interno Ataque Aos Fundamentos (art. 1021, §1º E Súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

NORTE FITNESS ACADEMIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 É admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso sob o CPC/2015?
  2. 2 Qual o alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval vs. demais feriados)?
  3. 3 É admissível agravo interno que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1021, §1º e Súmula 182/STJ)?

Ratio Decidendi

À luz do art. 1.003, §6º do CPC/2015, não se admite a comprovação posterior de feriado local para sanar intempestividade; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se estende aos demais feriados e, ademais, o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1021, §1º e Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial.