REsp 1957707 - DECISAO

REsp 1957707 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo portanto manifestamente intempestivo; não se conhece do recurso. Ademais, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso e não pode ser regularizada posteriormente. Havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GRACINDA DA PAIXAO TERESO ARAUJO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conhecer do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GRACINDA DA PAIXAO TERESO ARAUJO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo portanto manifestamente intempestivo; não se conhece do recurso. Ademais, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso e não pode ser regularizada posteriormente. Havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publicar-se; intimem-se