AREsp 1930030 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC ao caso, inexistindo nos autos comprovação, no momento oportuno, por documento idôneo, da alegada indisponibilidade do sistema eletrônico no dia do termo final do prazo, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: AVE AGROINDUSTRIAL LTDA.; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico De Peticionamento, Aplicação Do NCPC, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico De Peticionamento Aplicação Do NCPC Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AVE AGROINDUSTRIAL LTDA.

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação, no momento oportuno, da indisponibilidade do sistema eletrônico por documento idôneo
  3. 3 Verificação da tempestividade do agravo em recurso especial e consequências da falta de comprovação

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC ao caso, inexistindo nos autos comprovação, no momento oportuno, por documento idôneo, da alegada indisponibilidade do sistema eletrônico no dia do termo final do prazo, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno