REsp 1961735 - DECISAO

REsp 1961735 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por ausência da cadeia completa de procurações/representação processual, impedindo a regularização, nos termos do CPC e da jurisprudência (Súmula 115/STJ); determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: RONIELSON MARTINS ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Intempestividade E Irregularidade De Representação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Representação Processual E Procuração, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Do CPC De 1973 Ou 2015
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Representação Processual E Procuração Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Aplicação Do CPC De 1973 Ou 2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RONIELSON MARTINS ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Intempestividade E Irregularidade De Representação)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/representação processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando exista fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por ausência da cadeia completa de procurações/representação processual, impedindo a regularização, nos termos do CPC e da jurisprudência (Súmula 115/STJ); determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...