AREsp 1827026 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido por intempestividade: a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 21/2/2020, o prazo para interposição iniciou em 24/2/2020 e terminou em 9/3/2020, mas o agravo foi interposto em 11/3/2020, e não foi apresentada comprovação idônea de feriado local no ato de interposição, nos termos do CPC/2015, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
- 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 Caracterização de determinados dias (segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias que antecedem a sexta-feira da paixão, Corpus Christi) como feriados forenses
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por intempestividade: a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 21/2/2020, o prazo para interposição iniciou em 24/2/2020 e terminou em 9/3/2020, mas o agravo foi interposto em 11/3/2020, e não foi apresentada comprovação idônea de feriado local no ato de interposição, nos termos do CPC/2015, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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