AREsp 1907857 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, não há comprovação idônea, no ato de interposição, da suspensão do prazo por feriado local, a regularização posterior é vedada pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por não se tratar da segunda‑feira de Carnaval.

Parties
Agravante: ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Suspensão De Prazo Processual, Comprovação Documental, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Suspensão De Prazo Processual Comprovação Documental Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de comprovação extemporânea nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, não há comprovação idônea, no ato de interposição, da suspensão do prazo por feriado local, a regularização posterior é vedada pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por não se tratar da segunda‑feira de Carnaval.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno