AREsp 1900324 - ACORDAO

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O recurso especial foi inadmitido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e a agravante não comprovou, no ato da interposição, mediante documento idôneo, a existência de feriado local que teria suspenso o prazo, nos termos do art. 1.003 §6º do CPC/2015 e do entendimento consolidado da Corte Especial.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES RORIGUES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES RORIGUES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por decurso de prazo
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local que suspenda prazo recursal
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015 (art. 1.003 §6º, art. 1.029)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e a agravante não comprovou, no ato da interposição, mediante documento idôneo, a existência de feriado local que teria suspenso o prazo, nos termos do art. 1.003 §6º do CPC/2015 e do entendimento consolidado da Corte Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015