AREsp 1821563 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade, não atendendo ao art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; exige-se impugnação específica de todos os pontos determinantes para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NILO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado – Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prazo Recursal, Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

NILO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado – Não Conhecido

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade, não atendendo ao art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; exige-se impugnação específica de todos os pontos determinantes para conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido