AREsp 1821563 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade, não atendendo ao art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; exige-se impugnação específica de todos os pontos determinantes para conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: NILO FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado – Não Conhecido
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade Do Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prazo Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NILO FERREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado – Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
- 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade, não atendendo ao art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; exige-se impugnação específica de todos os pontos determinantes para conhecimento do recurso.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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