AREsp 1908398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, tratando-se de recurso interposto na vigência do CPC/2015 e em data posterior à publicação do REsp 1.813.684/SP (DJe de 18/11/2019), exige-se a comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior; assim, a intempestividade decretada na decisão de origem mantém-se e o agravo é improvido.

Parties
AGRAVANTE: MARCIA REGINA GUARNIERI MIRA; AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO MIRA; AGRAVANTE: MRM COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA; AGRAVADO: MARIA LUCIA DE CARVALHO SILVA; Interes.: JEFERSON LUIS ACCORSI; Interes.: JOSÉ BRANISSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato Da Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Prova Idônea, Súmula 216/stj
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato Da Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos Prova Idônea Súmula 216/stj

Case Brief

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Parties

MARCIA REGINA GUARNIERI MIRA

AGRAVANTE

MARCOS ROBERTO MIRA

AGRAVANTE

MRM COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

AGRAVANTE

MARIA LUCIA DE CARVALHO SILVA

AGRAVADO

JEFERSON LUIS ACCORSI

Interes.

JOSÉ BRANISSO

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP e sua limitação à segunda-feira de carnaval
  3. 3 Qual o meio de prova idôneo para demonstrar suspensão de expediente/feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tratando-se de recurso interposto na vigência do CPC/2015 e em data posterior à publicação do REsp 1.813.684/SP (DJe de 18/11/2019), exige-se a comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior; assim, a intempestividade decretada na decisão de origem mantém-se e o agravo é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.