AREsp 2011525 - DECISAO

AREsp 2011525 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo igualmente foi interposto fora do prazo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se na legislação processual e no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V).

Parties
Agravante: LOTEAMENTO RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA II - MIRANDOPOLIS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

LOTEAMENTO RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA II - MIRANDOPOLIS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial e do agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo igualmente foi interposto fora do prazo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se na legislação processual e no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.