AREsp 1918660 - ACORDAO

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Os recursos foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, qualquer suspensão do prazo por feriado local; segundo entendimento do STJ (AREsp 957.821/MS) e o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a comprovação posterior não é admitida; a modulação reconhecida no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso (não é segunda-feira de Carnaval), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: L. C. DOS SANTOS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

L. C. DOS SANTOS TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, qualquer suspensão do prazo por feriado local; segundo entendimento do STJ (AREsp 957.821/MS) e o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a comprovação posterior não é admitida; a modulação reconhecida no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso (não é segunda-feira de Carnaval), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.