AREsp 2519419 - DECISAO

AREsp 2519419 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão de intempestividade: o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão de intempestividade: o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.