AREsp 2426267 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis; a prova apresentada (imagem na fl. 266) não constitui documento idôneo, não demonstrando integralidade do ato normativo, identificação do estado, assinaturas ou data de publicação, de modo que não comprovou feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15.

Parties
Agravante: N3 DIVULGACOES COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Redibitória / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova Idônea De Suspensão De Expediente Forense
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Admissibilidade Do Recurso Especial Prova Idônea De Suspensão De Expediente Forense

Case Brief

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Parties

N3 DIVULGACOES COMERCIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Redibitória / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local foi comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se documentos como print de tela ou imagem da internet constituem prova idônea

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis; a prova apresentada (imagem na fl. 266) não constitui documento idôneo, não demonstrando integralidade do ato normativo, identificação do estado, assinaturas ou data de publicação, de modo que não comprovou feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.