EREsp 1965734 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão agravada transitou em julgado em 21/8/2023 (disponibilizada no DJe em 9/8/2023 e considerada publicada em 10/8/2023) e o agravo foi protocolado em 25/8/2023, fora do prazo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Art. 1º, I, Da Lei N. 8.137/1990, Súmula N. 7 Do STJ, Trânsito Em Julgado E Publicação No Dje
Crime Contra a Ordem Tributária Intempestividade Do Recurso Art. 1º, I, Da Lei N. 8.137/1990 Súmula N. 7 Do STJ Trânsito Em Julgado E Publicação No Dje

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da disponibilização/publicação no DJe
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão agravada transitou em julgado em 21/8/2023 (disponibilizada no DJe em 9/8/2023 e considerada publicada em 10/8/2023) e o agravo foi protocolado em 25/8/2023, fora do prazo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.