AREsp 2410914 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, deve-se exigir a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; como o recurso foi interposto após a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP, não se admite comprovação posterior do feriado local (exceção modulada restrita à segunda-feira de carnaval), motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICOS - ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - ASSUFBA; Agravado: WALDIRIA BASTOS CONTREIRAS VIANA; Agravado: VALMIRA NERI; Agravado: RONALDO SANTOS NASCIMENTO; Agravado: RITA DE CASSIA SALA SOUZA; Agravado: RITA DE CASSIA OLIVEIRA GENTIL DA SILVA; Agravado: PAULO ROBERTO SANTOS; Agravado: NILDA DA SILVA TEIXEIRA; Agravado: MIRIAM DE ALMEIDA SANTOS; Agravado: MARIVALDA DA SILVA COSTA; Agravado: CEZINIO NERI DE ALMEIDA; Agravado: MARIA LUISA DOS SANTOS E SANTOS; Agravado: MARIA D AJUDA SANTOS; Agravado: LEONOR DE SANTANA; Agravado: EDILZA AZEVEDO LEMOS; Agravado: CACILDA DO NASCIMENTO GAMA; Agravado: BERENICE DOS SANTOS DE SOUZA; Agravado: ANA LUZIA DIAS DOS ANJOS; Agravado: ALVANIAS ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICOS - ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - ASSUFBA

Agravante

WALDIRIA BASTOS CONTREIRAS VIANA

Agravado

VALMIRA NERI

Agravado

RONALDO SANTOS NASCIMENTO

Agravado

RITA DE CASSIA SALA SOUZA

Agravado

RITA DE CASSIA OLIVEIRA GENTIL DA SILVA

Agravado

PAULO ROBERTO SANTOS

Agravado

NILDA DA SILVA TEIXEIRA

Agravado

MIRIAM DE ALMEIDA SANTOS

Agravado

MARIVALDA DA SILVA COSTA

Agravado

CEZINIO NERI DE ALMEIDA

Agravado

MARIA LUISA DOS SANTOS E SANTOS

Agravado

MARIA D AJUDA SANTOS

Agravado

LEONOR DE SANTANA

Agravado

EDILZA AZEVEDO LEMOS

Agravado

CACILDA DO NASCIMENTO GAMA

Agravado

BERENICE DOS SANTOS DE SOUZA

Agravado

ANA LUZIA DIAS DOS ANJOS

Agravado

ALVANIAS ALVES RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos (exceção para segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, deve-se exigir a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; como o recurso foi interposto após a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP, não se admite comprovação posterior do feriado local (exceção modulada restrita à segunda-feira de carnaval), motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.