AREsp 2336771 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a indisponibilidade do sistema ou suspensão do expediente forense que justificasse a intempestividade, conforme entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: CLINICA MEDICA DE NEFROLOGIA DE ALPHAVILLE LTDA; Agravado: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.336.771 SP / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Comprovação De Suspensão De Prazo, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Comprovação De Suspensão De Prazo Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico

Case Brief

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Parties

CLINICA MEDICA DE NEFROLOGIA DE ALPHAVILLE LTDA

Agravante

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.336.771 SP / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo
  3. 3 Consequências da não apresentação de prova idônea de indisponibilidade do sistema no momento da interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a indisponibilidade do sistema ou suspensão do expediente forense que justificasse a intempestividade, conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.