AREsp 2204123 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP (intimação em 17/12/2021 e recurso em 18/01/2022); a disposição do art. 798-A do CPP não era aplicável ao caso por ter entrado em vigor somente em 03/06/2022; e não se aplica redução do prazo prescricional por senilidade porque a agravante não era senil na data da sentença (art. 115 do CP).

Parties
Agravante: CLEIDE APARECIDA DAMY CORREA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazos Processuais Penais, Prescrição, Senilidade, Art. 798 Do CPP, Art. 115 Do CP, Art. 798 a Do CPP, Lei N. 14.365/2022
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Do Recurso Prazos Processuais Penais Prescrição Senilidade Art. 798 Do CPP Art. 115 Do CP +2 more

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Parties

CLEIDE APARECIDA DAMY CORREA

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do CPP ao prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 798-A do CPP e da Lei 14.365/2022 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP (intimação em 17/12/2021 e recurso em 18/01/2022); a disposição do art. 798-A do CPP não era aplicável ao caso por ter entrado em vigor somente em 03/06/2022; e não se aplica redução do prazo prescricional por senilidade porque a agravante não era senil na data da sentença (art. 115 do CP).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.