AREsp 2416749 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deve ser juntada no ato da interposição do recurso, não podendo ser feita posteriormente perante o tribunal ad quem; a modulação decidida na QO do REsp 1.813.684/SP não beneficia o caso concreto, e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não pode sanar a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: HENRIQUE ALVES GONÇALVES DE MENESES; Agravado: Presidência desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação De Tempestividade

Case Brief

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Parties

HENRIQUE ALVES GONÇALVES DE MENESES

Agravante

Presidência desta Corte de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis é intempestivo
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente perante o tribunal ad quem
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanear intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deve ser juntada no ato da interposição do recurso, não podendo ser feita posteriormente perante o tribunal ad quem; a modulação decidida na QO do REsp 1.813.684/SP não beneficia o caso concreto, e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não pode sanar a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.