AREsp 2527260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente ou feriado local no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo inaplicável a Lei n. 5.010/1966 aos Tribunais estaduais; assim, a intempestividade não poderia ser afastada.

Parties
Agravante: NILVA NAIR DA CRUZ SILVA; Agravada: MEIRY DA SILVA PEREIRA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De Julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Busca E Apreensão, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente, Prazo Recursal
Civil Processual Civil Intempestividade Do Recurso Busca E Apreensão Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Prazo Recursal

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Parties

NILVA NAIR DA CRUZ SILVA

Agravante

MEIRY DA SILVA PEREIRA CRUZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação imediata
  3. 3 Inaplicabilidade da Lei n. 5.010/1966 aos Tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente ou feriado local no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo inaplicável a Lei n. 5.010/1966 aos Tribunais estaduais; assim, a intempestividade não poderia ser afastada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno