AREsp 2465798 - ACORDAO

Havendo recurso interposto na vigência do CPC/2015 e após a publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP, aplica‑se a orientação da Corte Especial de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, tornando inviável a apresentação posterior de documento para demonstrar tempestividade; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: CARLOS ROBERTO BARROTTE; Agravado: Presidência do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos

Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

CARLOS ROBERTO BARROTTE

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo em recurso especial
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 Aplicação do CPC/2015 aos prazos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para negar conhecimento ao recurso especial