AREsp 2592256 - DECISAO

AREsp 2592256 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; por consequência, determinou-se o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EZEQUIEL GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

EZEQUIEL GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial e intempestividade
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; por consequência, determinou-se o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (decisão de não conhecimento).
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.