AREsp 2343972 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24/10/2022; prazo contado de 25/10/2022 a 16/12/2022; recurso interposto em 17/12/2022), configurando manifesta intempestividade. Ademais, não é admissível a comprovação posterior de feriado local para justificar a intempestividade em face do disposto no art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Feriado Local Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação extemporânea de feriado local
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º e §6º; 1.029; e 219 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24/10/2022; prazo contado de 25/10/2022 a 16/12/2022; recurso interposto em 17/12/2022), configurando manifesta intempestividade. Ademais, não é admissível a comprovação posterior de feriado local para justificar a intempestividade em face do disposto no art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.