AREsp 2348487 - ACORDAO

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Verificou-se que a parte foi intimada em 10/01/2023 e que o recurso especial foi interposto em 13/02/2023, após o término do prazo recursal de 15 dias úteis (prazo final indicado em 10/02/2023), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por esse fundamento o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da intimação

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte foi intimada em 10/01/2023 e que o recurso especial foi interposto em 13/02/2023, após o término do prazo recursal de 15 dias úteis (prazo final indicado em 10/02/2023), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por esse fundamento o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.