AREsp 2413564 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e porque o recurso especial interposto contra decisão singular é inadmissível quando não houver o exaurimento das instâncias ordinárias (aplicação analógica da Súmula 281/STF); ademais, agravo regimental/interno ou pedido de reconsideração não interrompem nem suspendem o prazo para interposição do recurso especial.

Parties
Agravante: AUGUSTO NORA; Agravado: EMERSON JOSE ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal E Efeitos De Agravo/regimento
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 281/stf Honorários Advocatícios Prazo Recursal E Efeitos De Agravo/regimento

Case Brief

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Parties

AUGUSTO NORA

Agravante

EMERSON JOSE ROSSI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Efeito de agravo regimental/interno e pedido de reconsideração sobre prazo recursal
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial sem exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e porque o recurso especial interposto contra decisão singular é inadmissível quando não houver o exaurimento das instâncias ordinárias (aplicação analógica da Súmula 281/STF); ademais, agravo regimental/interno ou pedido de reconsideração não interrompem nem suspendem o prazo para interposição do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis