AREsp 2507459 - ACORDAO

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Como o recurso foi interposto na vigência do CPC de 2015 e após a publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP, aplica-se a orientação de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior; portanto, o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Incidência Do CPC De 2015, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval), Suspensão De Prazos Processuais
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Incidência Do CPC De 2015 Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval) Suspensão De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente para fins de contagem do prazo recursal
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP e seu alcance limitado à segunda-feira de carnaval
  3. 3 Incidência de precedentes (AgInt no AREsp 957.821/MS e AgInt no AREsp 1.481.810/SP)

Ratio Decidendi

Como o recurso foi interposto na vigência do CPC de 2015 e após a publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP, aplica-se a orientação de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior; portanto, o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.