AREsp 2510037 - ACORDAO

AREsp 2510037 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente (incluindo alegações sobre a Copa do Mundo), sendo jurisprudência consolidada do STJ que tais alegações devem ser comprovadas no momento da interposição e que os dias de jogos da Copa não constituem feriado nacional.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Suspensão De Expediente Forense, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Suspensão De Expediente Forense Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto intempestivamente e se a alegação de feriado local e suspensões (Proclamação da República e jogos da Copa do Mundo) justificam a intempestividade sem comprovação idônea no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente (incluindo alegações sobre a Copa do Mundo), sendo jurisprudência consolidada do STJ que tais alegações devem ser comprovadas no momento da interposição e que os dias de jogos da Copa não constituem feriado nacional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.