AREsp 2313818 - ACORDAO

AREsp 2313818 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso.

Parties
AGRAVANTE: JOSEFINA DE CARVALHO SILVA; AGRAVADO: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A; AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO DISTRITO DO REVES DO BELEM; AGRAVADO: ANTONIO CARVALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp), Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp) Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSEFINA DE CARVALHO SILVA

AGRAVANTE

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A

AGRAVADO

ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO DISTRITO DO REVES DO BELEM

AGRAVADO

ANTONIO CARVALHO FILHO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015
  3. 3 Abrangência da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu o recurso especial por intempestividade.