AREsp 2609117 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto em 27/11/2023, após a intimação do acórdão em 01/11/2023, razão pela qual foi apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC; além disso, a regra do art. 1.003, § 6º, do CPC impede regularização posterior por feriado local, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determino ainda majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TERRAS ALPHA ANAPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TERRAS ALPHA ANAPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 27/11/2023, após a intimação do acórdão em 01/11/2023, razão pela qual foi apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC; além disso, a regra do art. 1.003, § 6º, do CPC impede regularização posterior por feriado local, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determino ainda majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil