AREsp 2641912 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e intempestividade
2. 2 Comprovação de feriado local para fins de regularização do prazo (art. 1.003, §6º CPC)
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido o acórdão recorrido disponibilizado em 04/12/2023 e o recurso especial interposto em 30/01/2024, caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse regularizar o prazo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC, o tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Determino a não admissão (não conhecimento) do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...