EAREsp 2648222 - DECISAO

EAREsp 2648222 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; por consequência, o recurso não conhece-se, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recuperação Judicial Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; por consequência, o recurso não conhece-se, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.