AREsp 2534469 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi protocolado após o término do prazo recursal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, ônus que lhe cabia, aplicando-se art. 932 do CPC/15 c/c súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANE DILBERTI DE ANEVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local E Suspensão Do Expediente, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 568/stj, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/15, Art. 932 Do Cpc/15
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local E Suspensão Do Expediente Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 568/stj Art. 1.003, § 6º Do Cpc/15 Art. 932 Do Cpc/15

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Parties

LUCIANE DILBERTI DE ANEVAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo/recurso especial foi tempestivamente interposto
  2. 2 Se a parte comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do ônus da parte recorrente de demonstrar tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi protocolado após o término do prazo recursal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, ônus que lhe cabia, aplicando-se art. 932 do CPC/15 c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC/15) por intempestividade
  • Publique-se.