AREsp 2661519 - DECISAO

AREsp 2661519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso foi protocolado após o término do prazo recursal de 15 dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015 (interposição em 1/3/2024 contra prazo findado em 29/2/2024), sem a devida comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazo ou feriado local, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: G10 URBANISMO S.A.; Agravante: PROINVESTE E MPIMENTEL SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Comprovação Da Suspensão De Expediente, Quarta Feira De Cinzas, Prazo Recursal, Admissibilidade
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Comprovação Da Suspensão De Expediente Quarta Feira De Cinzas Prazo Recursal Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G10 URBANISMO S.A.

Agravante

PROINVESTE E MPIMENTEL SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Contagem de prazo em razão de feriados e pontos facultativos (Carnaval, quarta-feira de cinzas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso foi protocolado após o término do prazo recursal de 15 dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015 (interposição em 1/3/2024 contra prazo findado em 29/2/2024), sem a devida comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazo ou feriado local, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.