REsp 2146090 - DECISAO

REsp 2146090 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Feriado Local E Comprovação (§6º Do Art.1.003 Cpc), Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Feriado Local E Comprovação (§6º Do Art.1.003 Cpc) Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial e sua contagem
  2. 2 Efeito do §6º do art. 1.003 do CPC quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários quando houver fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se