AREsp 2666067 - DECISAO

AREsp 2666067 - DECISAO

O recurso foi interposto em 14/03/2023 após a intimação do acórdão em 15/02/2023, estando portanto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; em razão da intempestividade, o recurso não é conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 14/03/2023 após a intimação do acórdão em 15/02/2023, estando portanto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; em razão da intempestividade, o recurso não é conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.