RHC 194697 - DECISAO

RHC 194697 - DECISAO

O recurso ordinário foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990, razão pela qual não foi conhecido.

Parties
VLADIMIR POLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa
Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VLADIMIR POLETO

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso ordinário
  2. 2 Aplicação do art. 30 da Lei n. 8.038/1990 (prazo de 5 dias)
  3. 3 Necessidade de comprovação de suspensão do expediente para prorrogação do prazo (art. 1003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990, razão pela qual não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do recurso ordinário.