AREsp 2681281 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 08/02/2024 após a intimação da decisão agravada em 15/12/2023, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; 219); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ATAR INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ATAR INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Fundamentação constitucional da inadmissão do recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Aplicação das regras de prazo dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 08/02/2024 após a intimação da decisão agravada em 15/12/2023, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; 219); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça