REsp 2154850 - DECISAO

REsp 2154850 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2024 e interposição em 15/02/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo, não conhecendo-se do recurso com base nos dispositivos do CPC citados, e determinando-se, caso haja prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Regimento Interno Do STJ Intempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Consequências da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2024 e interposição em 15/02/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo, não conhecendo-se do recurso com base nos dispositivos do CPC citados, e determinando-se, caso haja prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça