AREsp 2462962 - ACORDAO
O agravante não comprovou, no momento da interposição do recurso, por documento idôneo, a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem; assim, tendo sido o agravo interposto fora do prazo legal de 15 dias, a insurgência é intempestiva e o agravo regimental deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: MARCIO RENE DE MATOS FREIRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Intempestividade Do Recurso, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Comprovação Por Documento Idôneo, Prazos Recursais
Case Brief
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Parties
MARCIO RENE DE MATOS FREIRE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
- 2 Necessidade de comprovação, por documento idôneo, da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no ato da interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravante não comprovou, no momento da interposição do recurso, por documento idôneo, a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem; assim, tendo sido o agravo interposto fora do prazo legal de 15 dias, a insurgência é intempestiva e o agravo regimental deve ser negado provimento.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.
Full Case Text
Judgment text and source record
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